Termo de responsabilidade e sigilo

1. Cláusula primeira do usuário e da senha

   1. 1. O utilizador será responsável pelo login e senha para uso do sistema, que será de uso pessoal, intransferível e exclusivo.

2. Cláusula segunda da responsabilidade e do sigilo

   1. 2.1. Ao acessar o sistema do Complexo Regulador, através de seus módulos Gerint, Gercon e Gerpac, para fins de acompanhamento da regulação do Município de Porto Alegre ou Estado do Rio Grande do Sul, o utilizador assumirá a responsabilidade de manter e garantir a confidencialidade e sigilo sobre todas as informações obtidas pelo sistema de regulação.
   2. 2.2. Será proibido utilizar as informações confidenciais a quem tiver acesso para:
      1. 2.2.1. Gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros.
      2. 2.2.2. Gravação ou cópia da documentação confidencial a que tiver acesso, salvo por determinação judicial ou autorização da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde.
      3. 2.2.3. Repassar informações de pacientes a qualquer pessoa física ou jurídica sem a autorização da Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde, salvo por ordem judicial.
      4. 2.2.4. Vender, revender, representar, emprestar, trocar, doar, leiloar, consignar ou transferir de qualquer maneira cópia deste software ou de suas informações.

3. Cláusula terceira do software

   1. 3.1. Gerint, Gercon e Gerpac são softwares de propriedade da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre. O software especificado neste termo de responsabilidade é e continuará a ser propriedade da Secretaria Municipal de Saúde.
   2. 3.2. Ao repassar ou permitir o acesso às informações confidenciais, estará o utilizador responsável por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações e pelas consequências jurídicas decorrentes, restando obrigado, assim, a ressarcir a ocorrência de qualquer dano oriundo de eventual quebra de sigilo das informações fornecidas ou mal uso do sistema.
   3. 3.3. Os softwares estarão sujeitos aos direitos de autor e, como tal, estarão protegidos em todas as extensões permitidas por lei.

4. Cláusula quarta disposições gerais

   1. 4.1. Qualquer conduta que viole ou tendente a violar este termo de responsabilidade e sigilo permitirá automaticamente o cancelamento da autorização para uso.
   2. 4.2. A vigência da obrigação de responsabilidade e sigilo assumida pelo utilizador será por tempo indeterminado, ainda que cancelada a permissão, usuário e a chave de acesso ao sistema.
   3. 4.3. Fica ciente de todas as sanções judiciais que poderão advir, em caso de não cumprimento deste termo de responsabilidade e sigilo.